norma nº 18/2019

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Mantém parecer do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e rejeita as contas da
Prefeitura Municipal de Alegre-ES, referente ao
exercício de 2015.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1o,
inciso IV, e § 3" do art. 61 da Lei Orgânica do Municipío, faz saber que o
Plenário aprovou, e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 10 - Fica acolhido, na forma como foi apresentado, o Parecer
Prévio TC-O97 12017, proferido no Processo TC-4896 l2016-2, do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo e, consequentemente, consideradas
rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Alegre referente ao exercício
de 2015, de responsabilidade do senhor ex-Prefeito Municipal Paulo Lemos
Barbosa.
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 26 de abril de2Ol9
CoMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
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Administração: 2019 / 2020
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N' OO3/2O19