norma nº 568/1964

LEI Nº 568, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1964.
ORÇA A (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono natalino de Cr$ 
5.000,00 (cinco mil cruzeiros) aos servidores do Município inclusive aos inativos e funcionários 
do Legislativo.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito necessário ao atendimento da 
presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 21 de dezembro de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.