norma nº 20/2019

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Mantém parecer do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e rejeita as contas da
Prefeitura Municipal de Alegre-ES, referente ao
exercício de 2014.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1o,
inciso IV, e § 3" do art. 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o
Plenário aprovou, e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1" - Fica acolhido, na forma como foi apresentado, o Parecer
Prévio TC-IO212017, proferido no Processo TC-390112015, do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo e, consequentemente, consideradas
rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Alegre referente ao exercício
de 2014, de responsabilidade do senhor ex-Prefeito Municipal Paulo Lemos
Barbosa.
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicaçáo.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 26 de abril de 2019.
MARCUS DE SOUZA
MAGALHÃES
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ROMARIO
Administração: 2019 / 2020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" OO2I2O19
CoMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS