norma nº 3/2005

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 173 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ALEGRE/ES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 15, inciso IX do Regimento Interno, promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º. O artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. Nas sessões ordinárias, após a fase das 
Comunicações, será destinado o tempo de dez minutos para uso 
da Tribuna Livre, que será ocupada por 01 (um) cidadão, a 
critério da Mesa Diretora.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre - ES, 28 de fevereiro de 2005
ELION VARGAS TEIXEIRA
Presidente
CARLOS RENATO VIANA
Vice-Presidente
WILSON NOGUEIRA DA ROSA
1º. Secretário
NEMROD EMERICK
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.