norma nº 3/2006

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 29 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 15, inciso IX do Regimento Interno, promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º. O artigo 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alegre, passa a vigorar 
acrescido do §2º, numerando-se o atual parágrafo único como §1º:
“Art.29 (...)
§1º. (Parágrafo único original)
§2º. No caso de licença de algum membro da Comissão, o seu 
suplente o substituirá automaticamente junto à Comissão”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre/ES, 20 de fevereiro de 2006
ELION VARGAS TEIXEIRA
Presidente
WILSON NOGUEIRA DA ROSA
1º Secretário
NEMROD EMERICK
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.