norma nº 12/2007

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012, DE 14 DE MAIO DE 2007
INSERE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 
128 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
008/1995 – REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 15, inciso IX do Regimento Interno, promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º. O artigo 128, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alegre/ES, 
passa a vigorar acrescido da seguinte alínea k:
“Art. 128. (...)
III – (...)
k). Denominação de próprios, vias e logradouros públicos.”
Art. 2º. Fica revogado a alínea “b”, do inciso IV, do artigo 128 da Resolução Legislativa nº 
008/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alegre/ES.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Alegre/ES, 14 de maio de 2007.
CARLOS RENATO VIANA
Presidente
NEMROD EMERICK
Vice-Presidente
JOSINO GUALBERTO DA ROSA NETO
1º. Secretário
WILSON NOGUEIRA DA ROSA
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.