norma nº 15/2008

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 015, DE 03 DE MARÇO DE 2008
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “V” DO 
ART. 188 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
008/1995 – REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 15, inciso IX do Regimento Interno, promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º. O inciso “V” do artigo 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alegre/ES, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 188. (...)
I – (...)
V – Faltar, sem motivo justificado, às sessões ordinárias, 
extraordinárias, solenes, especiais ou secretas, por três (03) 
vezes consecutivas ou cinco (05) intercaladas dentro de cada 
Sessão Legislativa.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre/ES, 03 de março de 2008
CARLOS RENATO VIANA
Presidente
NEMROD EMERICK
Vice-Presidente
JOSINO GUALBERTO DA ROSA NETTO
1º. Secretário
WILSON NOGUEIRA DA ROSA
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.