norma nº 15/2018

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 015, DE 30 DE ABRIL DE 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA 
RESOLUÇÃO Nº 008/1995 – REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 15, inciso IX do Regimento Interno, promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º. O caput do art. 10, da Resolução Legislativa nº 008/1995, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 10. O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a 
reeleição para o mesmo cargo, no biênio imediatamente 
subsequente, nos termos do art. 52, da Lei Orgânica do 
Município.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre - ES, 30 de abril de 2018.
EMERSON GOMES ALVES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.