norma nº 17/2005

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 017, DE 04 DE ABRIL DE 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 142 E SEU 
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 15, inciso IX do Regimento Interno, promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Alegre, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 174. (...)
Parágrafo único. Para cada ocupante da Tribuna Livre, farão 
uso da palavra os Vereadores que assim desejarem, pelo tempo 
de dois minutos, improrrogáveis.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre/ES, 04 de abril de 2005.
ELION VARGAS TEIXEIRA
Presidente
CARLOS RENATO VIANA
Vice-Presidente
WILSON NOGUEIRA DA ROSA
1º. Secretário
NEMROD EMERICK
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.