norma nº 1/2023

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EsTÂDo Do ESPIRITo sAl'ITo
Âv Jerôn rno MonleÍo no 38 2' P,so CenÍo - Alegre (ES) ' CEP 29 500 000
Íerefai (28) 3552 1147 13552 3747 cmalegÍe@zaz com br
Acolhe parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Espirito Santo e aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Aiegre-ES, referente ao exercÍcio de
2079.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1', inciso IV,
e § 3" do art. 61 da tei Orgânica do Municipio, faz saber que o Plenário
aprovou, e ela promulga o seguinte
Art. 1" - Fica acolhido, na forma como foi apresentado, Parecer Prévro
OO34/2O22-l - 1" Câmara, proferido nos processos 02531/2O2O-4 e
O253O /2O2O-1, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e,
consequentemente, consideradas aprovadas as contas da Prefeitura Municipal
de Alegre referente ao exercicio de 2019, de responsabiiidade do ex-Prefeito
Municipal, senhor José Guilherme Gonçalves Aguilar.
Art. 2"
publicação.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
Art. 3" - Revogam-se as disposiçôes em contrário
Alegre (ES), 25 de abril de 2023.
VIANA
PRESIDENTE
M
DECRETO LEGISLATIVO N" OO1/2023