norma nº 2/2023

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EsrADo oo espinro saxTo
Av Jerónrmo Môntêrío no 38 2' Prso Centío AlegÍê (ES)- CEP 29 500'000
Têlelax (28) 3552 1r47 / 3552'3707 - cmalêgre@zâz com br
Acolhe parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo e rejeita as contas da Prefeitura
Municipal de Alegre-ES, referente ao exercicio de
2017.
A Mesa Diretora da Cârnara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1", inciso IV,
e § 3" do art. 61 da Lri Orgânica do Munic ipío, faz saber que o Plenário
aprovou, e ela promulga o seguinte
Art. 1" - Fica acolhido, na forma como foi apresentado, o Parecer Prévio TC
117 l2}l9 - 1" Cârnara, proferido no processo TC 382512018, do Tribunal de
contas do Estado do Espirito santo e, consequentemente, consideradas
rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de AIegre/ES referente ao
exercício de 2017, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal, senhor José
Guilherme Gonçalves Aguilar.
AÍt. 2"
publicação.
Este Decreto Legislativo entra em ügor na data de sua
Alegre (ES), 06 de junho de 2023.
VIAITTA
PRESIDENTE
$
DECRETO LEGISLATIVO N" O