norma nº 3792/2023

LEI Nº 3.792, DE 19 DE JULHO DE 2023
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO NO 
DISTRITO DE CELINA, MUNICÍPIO DE ALEGRE￾ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica denominada de “JUVENAL ANTONIO DA SILVA PINTO”, a Academia Popular de 
aço inoxidável situada na Praça Central do Distrito de Celina, deste município de Alegre/ES. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 19 de julho de 2023
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre