norma nº 3/2023

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DECRETO LEGISLATIVo N" oo3/2023
Rejeita parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Espirito Santo e aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Alegre-ES, referente ao exercicio de
20t6.
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estarlo do Espírito Santo, no uso
das atribuiçôes regimentais e tendo em vista o disposto no § 1', inciso IV, e §
3'do art. 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o PlenáT io aprovou, e
e1e promulga o seguinte
Art. 1" - Fica rejeitado o Parecer Prévio TC OO|O4l2Ol9-1, Plenário, Processos:
0214512O19-l e O568al2OB-1, do Tribunal de Contas do Estado do Espirito
Santo e, consequentemente, consideradas aprovadas as contas da Prefeitura
Municipal de Alegre/ES referente ao exercicio de 2016, de responsabilidade do
ex-Prefeito Municipal, senhor Paulo Lemos Barbosa.
Att. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. "
Alegre (ES), 19 de setembro de 2023.
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P sidente da C.M.A./ES