norma nº 3316/2014

LEI Nº 3.316, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Revogada pela Lei nº. 3.535/2019
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A “CASA DE 
PASSAGEM”, CRIADA PELA LEI Nº 
2.827/2007, DE 16 DE MARÇO DE 
2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica 
do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica denominada de Casa Lar "TIA MIRTES", a Casa de Passagem criada 
através da Lei n° 2.827/2007, de 16 de março de 2007. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 10 de novembro de 2014.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.