norma nº 3/2024

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DECRETO LEGISLATIVO NO OO3/2024
Dispõe sobre a exoneração e nomeação da servidora
do cargo em comissão de Chefe de Controle Interno
da Câmara Municipal de Alegre-ES.
o Presidente da câmara Municipar de Aregre, Estado do Espírito santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 do inciso XVII do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art, 10 - Fica exonerada a servidora CÍNTIA DE OLIVEIRA BARBOSA; do cargo de
provimento em comissão de chefe de controle Interno da câmara Municipal de Alegre,
Estado do Espírito Santo, criado pela Lei Municipal no 3.7Oa/2022.
Art, 20 - Fica nomeada a senhora CÍNTIA DE OLIVEIRA BARBOSA para o cargo
de provimento em comissão de Diretor II de controle Interno - cc2, da câmara
Municipal de Alegre, Estado do Espírito santo, para adequação à Lei Municipal no
3.846/2024.
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aleqre (ES), 21 de março de 2024.
CA VIANA
sidente da C.M.A
M