norma nº 9/2024

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DECRETO LEGISLATIVO NO OO9/2024
Dispõe sôbre a exoneração e nomeação da servidora
do cargo em comissão de Diretor de Administração de
Dados da Câmara Municipal de Alegre-ES.
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 20 do inciso XVII do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art, 10 - Fica exonerada a servidora ANDRESSA DE OLIVEIRA MATTOS, do cargo
de provimento em comissão de Diretor de Administração de Dados, da Câmara Municipal
de Alegre. Estado do Espírito Santo, criado pela Lei Municipal no 3.708/2022,
Art. 20 - Fica nomeada a senhora ANDRESSA DE OLIVEIRA MATTOS, para o
cargo de provimento em comissão de Diretor II Legislativo - CC2, da Câmara Municipal
de Alegre, Estado do Espírito Santo, para adequação à Lei Municipal no 3.846/2024.
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiÇões em contrário.
Alegre (ES), 21 de março de 2024
CA VIANA
Presidente da C.M.A
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