norma nº 10/2024

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Dispõe sobre a exoneração e nomeação do servidor
do cargo em comissão de Diretor Técnico Legislativo
da Câmara Municipal de Alegre-ES.
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe confere o'artigo 20 do inciso XVII do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art, 10 - Fica exonerado o servidor VIRGÍLIO RAGGI NETO, do cargo de
provimento em comissão de Diretor Técnico Legislativo, da Câmara Municipal de Alegre,
Estado dô Espírito Santo, criado pela Lei Municipal no 3.708/2022.
Art. 20 - Fica nomeado o senhor VIRGÍLIO RAGGI NETO, para o cargo de
provimento em comissão de Assessor do Departamento de Comissões Legislativas - CC3,
da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, para adequação à Lei Municipal
no 3.846/2024.
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CAR VIANA
Presidente da C.M.A
M
DECRETO LEGISLATIVO NO O10/2024
Alegre (ES), 21 de março de 2024.