norma nº 12/2024

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DECRETO LEGISLATIVO NO 012/2024
Dispõe sobre a exoneração e nomeação da servidora
do cargo em comissão de Assessor Técnico de
Planejamento e Coordenação, da Câmara Municipal
de Alegre-ES.
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe confere o-artigo 20 do inciso XVII do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art, 10 - Fica exonerada a servidora DANIELLE CAZADINI CASTRO, do cargo de
provimento em comissão de Assessor Técnico de Planejamento e Coordenação, da
Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, criado pela Lei Municipal no
3.708/2022,
Art. 20 - Fica nomeada a senhora DANIELLE CAZADINI CASTRO, para o cargo de
provimento em comissão de Assessor do Departamento de Manutenção e Patrimônio -
CC3, da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, para adequação à Lei
Municipal no 3.846/2024.
Art, 30 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em.contrário.
Alegre (ES), 21 de março de 2024.
IANA
residente da C.M.A
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