norma nº 14/2024

 
Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso – Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2024
Acolhe parecer do Tribunal de Contas do Estado 
do Espírito Santo e aprova as contas da Prefeitura 
Municipal de Alegre-ES, referente ao exercício de 
2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso 
das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no §1º, inciso IV, e §3º 
do art. 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou, e 
ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica acolhido, na forma como foi apresentado, o Parecer Prévio 
00101/2023-8 – 1ª Câmara, proferido nos processos 09222/2022-6 e 
09223/2022-1, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, 
consequentemente, consideradas aprovadas as contas da Prefeitura Municipal 
de Alegre/ES referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Prefeito 
Municipal, senhor Nemrod Emerick.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Alegre (ES), 20 de agosto de 2024.
CARLOS RENATO VIANA
Presidente da C.M.A./ES