norma nº 3952/2025

 
LEI Nº 3.952, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A 
LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO 
NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes anexos da Lei Municipal nº 3.881/2024, que passam 
a vigorar de acordo com os anexos desta Lei:
• Metas Anuais;
• Metas Fiscais Atuais Comparadas com fixadas nos três exercícios anteriores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.
Alegre (ES), 07 de novembro de 2025
NEMROD EMERICK - NIRRÔ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre