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norma nº 47/1949

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 47 / 1949
Date 1949-12-17
EmentaEleva o vencimento das funções criadas pela Lei nº 29
native_id416

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texto integral #

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LEI Nº 047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1949.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos das funções criadas pela lei nº 29, de 20 de dezembro de 
1948, ficam elevados para as seguintes referências: 
Motoristas .........................Referência XXI
Mecânico........................... Referência XXI
Atendente......................... Referência XI
Servente........................... Referência IX
Art. 2º - Os vencimentos estipulados, serão pagos a partir de janeiro de 1950, 
revogadas as disposições em contrário.
Alegre, 17 de dezembro de 1949.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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