| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1949 |
| Date | 1949-12-17 |
| Ementa | Eleva o vencimento das funções criadas pela Lei nº 29 |
| native_id | 416 |
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LEI Nº 047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1949. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos das funções criadas pela lei nº 29, de 20 de dezembro de 1948, ficam elevados para as seguintes referências: Motoristas .........................Referência XXI Mecânico........................... Referência XXI Atendente......................... Referência XI Servente........................... Referência IX Art. 2º - Os vencimentos estipulados, serão pagos a partir de janeiro de 1950, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 17 de dezembro de 1949. EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.