norma nº 48/1949

LEI Nº 048, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1949.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a função de Auxiliar de Motorista com os vencimentos fixados na 
referência XI, da Lei nº 26, de 20 de dezembro de 1948.
Art. 2º - A função ora criada será preenchida a partir de janeiro de 1950.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 17 de dezembro de 1949.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.