norma nº 13/2023

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 013, DE 28 DE MARÇO DE 2023
ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 15, inciso IX do Regimento Interno, promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º. Os §§ 3º e 6º, do art. 30 da Resolução Legislativa nº 008/1995, passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 30............................................................................
(...)
§3º. À Comissão de Obras, Serviço Público, Agricultura, 
Transporte, Habitação e Honrarias, matérias que digam respeito 
a execução, planejamento e definição das obras a serem 
realizadas no Município, assim como os aspectos pertinentes a 
concessão de títulos honoríficos a personalidades, e, todas as 
matérias relacionadas com o disposto no Título IV da Lei 
Orgânica Municipal.
(...)
§6º. À Comissão dos Direitos da Mulher e de Defesa do Cidadão, 
compete as matérias inerentes ao exercício dos direitos da 
mulher, da cidadania, da segurança, do consumidor, das 
minorias, da criança, do idoso, do deficiente físico e da pessoa 
LGBTQIA+, e ainda:”
Art. 2º. Esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 28 de março de 2023
CARLOS RENATO VIANA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.