norma nº 49/1949

LEI Nº 049, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1949.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Alegre autorizado a doar à União um terreno 
situado à Avenida Jeronymo Monteiro, medindo 19 metros de frente por 20 de fundos, 
desapropriados pelo Município a Jacy Ferraz de Oliveira. 
Art. 2º - O terreno referido no artigo anterior destina-se à construção do Edifício de 
Correios e Telégrafos, podendo a União tomar posse do mesmo, antes mesmo de ser lavrada 
a escritura de doação.
Art. 3º - O Terreno objeto da doação reverterá ao patrimônio municipal caso não seja 
construído o projetado edifício de Correios e Telégrafos.
Art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 17 de dezembro de 1949.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.