norma nº 13/2026

 
Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso – Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2026 
Nomeia servidor para a função de confiança de Chefe 
do Departamento Financeiro da Câmara Municipal de 
Alegre-ES. 
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear o servidor Fabiano da Silva Pinheiro, Matrícula nº. 004, para 
exercer as funções de confiança de Chefe do Departamento Financeiro da Câmara 
Municipal de Alegre/ES - CC4, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei Municipal nº 
3.846/2024. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente o Decreto Legislativo nº 013/2024, de 03 de 
junho de 2024. 
 Alegre (ES), 01 de abril de 2026 
 WILLIAN ANGELETE BESTETE 
 Presidente da C.M.A./ES 
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