| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Av. Jerônimo Monteiro, 38, 2º Piso, Centro, Alegre/ES, 29.500-000 Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@alegre.es.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 104, inciso IV da Lei Municipal nº 3.825/2023, RESOLVE: Art. 1º. Conceder licença para tratamento de saúde à Dayvisson Ferreira da Silva, servidor efetivo desta Casa, pelo período de 60 (sessenta) dias, compreendendo o período de 30 de março de 2026 a 28 de maio de 2026, conforme laudo médico e atestado juntados ao Processo nº 000072/2026, com fundamento no que dispõe o art. 114 e ss. da Lei Municipal nº 3.825/2023. Art. 2º. Este Decreto retroagirá seus efeitos a 30 de março de 2026. Alegre/ES, 02 de abril de 2026. Willian Angelete Bestete Presidente