norma nº 15/2026

 
Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2026 
Acolhe parecer do Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo e aprova as contas da Prefeitura 
Municipal de Alegre-ES, referente ao exercício de 
2023. 
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das 
atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no §1º, inciso IV, e §3º do art. 61 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulga o 
seguinte 
 DECRETO LEGISLATIVO: 
 
Art. 1º - Fica acolhido, na forma como foi apresentado, o Parecer Prévio nº 
00023/2025-8 – 1ª Câmara, proferido no processo TC nº 04793/2024-7, mantido 
incólume pelo Parecer Prévio nº 00076/2025-1 - Plenário, prolatado no Processo TC nº 
03894/2025-1, ambos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, 
consequentemente, consideradas aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de 
Alegre/ES referente ao exercício de 2023, de responsabilidade do Prefeito Municipal, 
senhor Nemrod Emerick. 
 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Alegre (ES), 23 de abril de 2026. 
 WILLIAN ANGELETE BESTETE 
 Presidente da C.M.A./ES