norma nº 10/2025

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, 38, 2º Piso, Centro, Alegre/ES, 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@alegre.es.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDOR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 104, inciso IV da Lei Municipal nº 3.825/2023, 
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à Helton Guerra Jaccoud, servidor efetivo no cargo de advogado, 
para tratamento de saúde pelo período de 90 (noventa) dias, compreendendo o período 
de 02 de julho de 2025 a 29 de setembro de 2025, conforme laudos médico e pericial 
expedidos nos autos do correlato procedimento, com fundamento no que dispõe o art. 
102, inciso I da Lei Municipal nº 3.825/2023.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
legais e financeiros à data de 02 de julho de 2025. 
Alegre/ES, 11 de setembro de 2025.
Willian Angelete Bestete
Presidente