norma nº 11/2025

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
MATERNIDADE À SERVIDORA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 122, inciso III c/c §1º da Lei Municipal nº 
3.825/2023, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença de repouso a gestante à Aline Salordane Cazadini, servidora 
desta Casa, lotada no cargo de provimento em comissão de Assessor do Departamento 
de Manutenção e Patrimônio, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, compreendendo 
o período de 02 de dezembro de 2025 a 01 junho de 2026, conforme laudo médico e a 
data provável do parto, com fundamento no que dispõe o art. 122, inciso III c/c §1º da 
Lei Municipal nº 3.825/2023.
Art. 2º. Nomear Valéria da Silva Araújo, para ocupar o cargo de provimento em 
comissão de Assessor do Departamento de Manutenção e Patrimônio da Câmara 
Municipal, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, compreendendo o período de 02 de 
dezembro de 2025 a 01 junho de 2026, enquanto perdurar a licença concedida pelo artigo 
anterior.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alegre/ES, 02 de dezembro de 2025.
Willian Angelete Bestete
Presidente