norma nº 3318/2014

LEI Nº 3.318 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A UNIDADE 
ESCOLAR NO DISTRITO DE ARARAÍ, 
MUNICÍPIO DE ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica 
do Município, APROVOU e o Prefeito Municipal de Alegre SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica denominado de "CEMEI Paulo Amoacy Bragança", o Centro Municipal 
de Educação Infantil do distrito de Araraí , neste Município de Alegre- ES. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 10 de novembro de 2014.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.