norma nº 55/1950

LEI Nº 055, DE 12 DE ABRIL DE 1950.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
cruzeiros), para ocorrer à despesa da contribuição do município do estado, com a aquisição 
dos terrenos que se destinam à Escola de Agricultura.
Art. 2º - A despesa com a execução desta lei correrá por conta do provável excesso de
arrecadação do corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de abril de 1950.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.