norma nº 61/1950

LEI Nº 061, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1950.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Alegre autorizado a vender ao Governo do estado 
do Espírito Santo, pelo preço de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), a parte que 
o Município possui em condomínio com o Estado, na fazenda denominada “Caixa D’Água”, 
adquirida de Carlos Caiado Barbosa, situada no distrito de Rive, destinada à construção da 
Escola Agro Técnica do Sul do Estado.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de novembro de 1950
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.