norma nº 65/1950

LEI Nº 065, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1950.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para 
pagar a Jacy Ferraz de Oliveira a área de terreno desapropriada pela lei nº 43, de 22 de 
setembro de 1949, deste Município.
Art. 2º - A despesa com a execução desta lei correrá por conta do provável excesso de 
arrecadação do corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1950.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.