norma nº 69/1950

LEI Nº 069, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1950.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender, anualmente, a 
quantia de Cr$ 2.700,00. Que será distribuída em parcelas de Cr$ 300,00, nos meses de 
fevereiro a novembro, com a “merenda escolar”, no Grupo Escolar Professor Lelis, nesta 
cidade.
Art. 2º - As despesas referentes a execução da presente lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento, a partir de 1951.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1951, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1950
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.