norma nº 73/1950

LEI Nº 073, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1950.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública de uma área de terreno sita á Praça Coronel 
Sebastião Monteiro da Gama, nesta cidade, com setecentos e três metros quadrados e oitenta 
centímetros (703,80 m2
), pertencente ao Sr. Joaquim Borges.
Art. 2º - A área de terreno referida no artigo anterior se destina a ser logradouro 
público, com o nome de Praça Coronel Sebastião Monteiro da Gama.
Art. 3º - Fica aberto crédito especial de Cr$ 52.009,80 (cinquenta e dois mil e nove 
cruzeiros e oitenta centavos), para atender a despesa com a desapropriação, valor de custo 
da mencionada área de terreno.
Art. 4º - Os recursos para a execução desta lei correrão por conta do provável excesso 
de arrecadação deste ano.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1950.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.