norma nº 74/1950

LEI Nº 074, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1950.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para urbanização do trecho da Estada de Ferro que passa ao longo da rua 
principal da Vila de Celina, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimento 
com a Estada de Ferro Leopoldina Railway, fazendo os ajustes que forem necessários.
Art. 2º - O Sr. Prefeito envidará todos esforços para que a Estada de Ferro Leopoldina 
cumpra o que está disposto no Decreto nº 15.672, de 7 de setembro de 1922.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 26 de dezembro de 1950.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.