norma nº 76/1950

LEI Nº 076, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1950.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Isenta do Imposto Predial, de acordo com o Art. 67, da Lei nº 2, de 24 de 
janeiro de 1948, desta Municipalidade, as casas cuja construção foram iniciadas em 1949 e as 
que se iniciarem e terminarem até 31 de dezembro de 1951.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 26 de dezembro de 1950.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.