norma nº 609/1965

LEI Nº 609, DE 30 DE OUTUBRO DE 1965.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma máquina motoniveladora, 
nova, para conservação de Estradas e uma Ambulância.
Art. 2º - Fica de igual modo autorizado a fazer operação de crédito, para atender a 
aquisição, dando em garantia as cotas do Imposto de Renda, Imposto de Consumo, Fundo 
Rodoviário e ainda do art. 20 da Constituição Federal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 30 de outubro de 1965.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.