| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 1965 |
| Date | 1965-11-16 |
| Ementa | Cancela débitos de Impostos e Taxas, mesmo lançados em Dívida Ativa, em nome de Arnolpho Correa Pinheiro. |
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LEI Nº 612, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1965. ORÇA A (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) . ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam cancelados todos os débitos de Impostos e Taxas, mesmo os lançamentos em Dívida Ativa, os que constarem em nome de Arnolpho Correa Pinheiro. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 16 de novembro de 1965. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.