norma nº 613/1965

LEI Nº 613, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965.
ORÇA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revigorados e incorporados ao Código Tributário do Município os 
tributos classificados de acordo com os títulos e tabelas a seguir:
Tabela do Imposto de Industrias e Profissões Cota Fixa (Cr$)
I Aposentos mobiliados ou dormitórios
II Arroz, máquina de beneficiar
III Agencia de transportes
IV Agente e outras atividades não especificadas
V Bancos 
a) agências – sobre o movimento de conta de depósito 1/10%
b) correspondente
VI Barbeiros ou cabelereiros - por cadeira
na primeira
a) pelas excedentes
VII Bicicletas - alugador
Art. 2º - Ficam revogados os itens I ao XII da Tabela de Licenças para o exercício do 
comércio não localizado, previsto as e incorporados no Código Tributário.
Art. 3º - Permanecem em vigor todos demais tributos constantes do Código Tributário 
e Leis complementares em vigor, não alterado ou revigorado por esta lei. Esta lei entra em 
vigor em 1º de janeiro de 1966.
Alegre, 30 de novembro de 1965.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.