| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1965 |
| Date | 1965-12-11 |
| Ementa | Tributos previstos pelo Código Tributário do Município, inscritos em Dívida Ativa, serão acrescidos do juro de um por cento (1%) ao mês. |
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LEI Nº 618, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1965. ORÇA A (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) . ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os tributos previstos pelo Código Tributário do Município, inclusive multas, inscritos em Dívida Ativa, serão acrescidos do juro de um por cento (1%) ao mês, contados da data de inscrição em Dívida Ativa e cobrados e arrecadados no ato do recebimento do débito. Art. 2º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1966. Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 11 de dezembro de 1965. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.