norma nº 618 A/1965

LEI Nº 618 - A, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1965.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao Sr. José Vieira de Gouvêa, a 
importância de Cr$ 6.444,00 (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros), 
proveniente de Dívida Ativa lançada indevidamente em seu nome, pelo distrito de Celina.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de dezembro de 1965.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.