norma nº 626/1966

LEI Nº 626, DE 05 DE MAIO DE 1966.
ORÇA A (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
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ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa inscrita em nome 
de Antônio Agostinho Soares, na importância de Cr$ 16.707,00 (dezesseis mil, setecentos e 
sete cruzeiros), pelo distrito de Rive, referente a casa de comércio, no exercício de 1965, 
dívida esta lançada indevidamente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 05 de maio de 1966.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.