norma nº 629/1966

LEI Nº 629, DE 18 DE MAIO DE 1966.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno à Praça Ruy Barbosa, 
nesta cidade, para a construção de uma Estação Rodoviária.
Art. 2º - A construção deverá ser iniciada dentro do prazo de 30 dias e terminada no 
prazo máximo de doze (12) meses.
Art. 3º - Deverá contar a mencionada Estação, de uma área para abrigo dos 
passageiros, instalações sanitárias, bebedouro e uma área para estacionamento de veículos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 18 de maio de 1966.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.