| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 1966 |
| Date | 1966-05-18 |
| Ementa | Autoriza desapropriar área de terra à Praça Ruy Barbosa, nesta cidade, aforada do Sr. Halim Azoury, para a construção de uma Estação Rodoviária, cuja concessão foi anulada pelo Decreto nº 265, de 16/12/1964. |
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LEI Nº 630, DE 18 DE MAIO DE 1966. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar uma área de terra à Praça Ruy Barbosa, nesta cidade, aforada do Sr. Halim Azoury, para a construção de uma Estação Rodoviária, cuja concessão foi anulada pelo Decreto nº 265, de 16/12/1964. Art. 2º - A desapropriação não trará ônus para o Município, que já vem utilizando como logradouro público aquela área há mais de 50 (cinquenta) anos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 18 de maio de 1966. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.