norma nº 15/1948

LEI Nº 015, DE 24 DE ABRIL DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento dos Impostos e Taxas que incidem 
sobre o exercício do corrente ano e que deveriam ter sido pagos até 31 de março, 
posteriormente adiado para 30 de abril, até 15 de maio próximo vindouro.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 24 de abril de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.