norma nº 79/1950

LEI Nº 079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica isento do Imposto Territorial o Instituto Alegrense de Educação S. A., 
desde que construa seu campo de esportes e sua piscina dentro do prazo de dois anos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 30 de dezembro de 1950.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.