norma nº 81/1951

LEI Nº 081, DE 26 DE JANEIRO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a 
Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados os Serviços de Limpeza Pública nas Vilas de Celina e Anutiba.
Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 
17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), para aquisição de duas carroças e dois muares para 
execução dos referidos serviços.
Art. 3º - Os recursos necessários advirão do provável excesso de arrecadação do 
corrente exercício.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 1951.
JOÃO BATISTA CASSA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.