norma nº 631/1966

LEI Nº 631, DE 18 DE MAIO DE 1966.
ORÇA A (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam modificados os enunciados do Capítulo XVI, Secção 2ª, da Lei 386, que 
dispõe sobre o Código Tributário do Município de Alegre, que terão as seguintes redações:
Assinaturas:
Por um ano Cr$ 1.000,00
Por seis meses Cr$ 600,00
Nota: As assinaturas são pagas adiantadamente
Números avulsos Cr$ 50,00
Número atrasado Cr$ 80,00
Anúncios:
Preço por vez:
Uma (1) página Cr$20.000,00
Meia (1/2) página Cr$10.000,00
Um quarto (1/4) de página Cr$ 5.000,00
Um centímetro quadrado (1 cm2
) Cr$ 30,00
Nota: Os anúncios sofrerão um desconto de 30% quando publicados 
por mais de três (3) vezes consecutivas
Preço por linha:
Primeira página Cr$ 50,00
Segunda e terceira página Cr$ 30,00
Quarta página Cr$ 10,00
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 18 de maio de 1966.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.