norma nº 83/1951

LEI Nº 083, DE 27 DE JANEIRO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Predial por 4 (quatro) anos as construções iniciadas 
e concluídas no período de mil novecentos e cinquenta e um (1951) a mil novecentos e 
cinquenta e cinco (1955), que se destinem a residências familiares.
§ Único – Não gozarão os benefícios da presente lei as construções não concluídas 
doze meses após o requerimento.
Art. 2º - Ficam isentos das Taxas Municipais todos os requerimentos para as 
construções de que trata o art. 1º, na vigência da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 27 de janeiro de 1951.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.